“NOVA” REFORMA POLÍTICA?

Em meio à instabilidade política e batalha no parlamento brasileiro pela aprovação de reformas previdenciárias, com vistas a pretensa retomada do crescimento econômico, pouco se discute sobre as eleições de 2020.

É sabido que o próximo ano será de “eleições municipais”, quando serão eleitos 56.810 vereadores e 5.568 prefeitos municipais em todo Brasil, que comandarão sob a órbita dos municípios pelos próximos quatro anos.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 16 um limite temporal para acontecerem mudanças no sistema eleitoral brasileiro, é o que se denomina princípio da anterioridade da norma eleitoral, tais limites visam garantir segurança jurídica durante o processo eleitoreira, evitando modificações casuísticas e mitigado eventual desejo de perpetuação dos mandatários que já estão no poder.

Pois bem, esse prazo fatídico termina em 11 de outubro de 2019, justamente um ano antes das eleições de 2020.

No corte atual é muito difícil haver modificações significativas no sistema ou mesmo no próprio processo eleitoral, já que todas as forças políticas estão convergindo para as reformas previdenciária e tributária.

Haverá eleições com a manutenção das modificações havidas em 2017, uma delas muito significativa ao nosso sentir. Trata-se do fim das coligações partidárias para eleição com fins de preenchimento das vagas no parlamento, o que levará ao fortalecimento partidário, minorando a força nefasta da venda de ‘tempos” de TV e Rádio, bem como separando o joio do trigo, afastando siglas de aluguel sem qualquer expressão.

Importante, frisar que existem vários projetos retrógrados tramitando no Congresso Nacional, dentre eles podemos citar o fim da reserva legal de uma porcentagem de vagas para mulheres, que garante a presença feminina ao parlamento, e o retorno do sistema de voto distrital, além da candidatura avulsa.

Sobre essa última proposta (candidatura avulsa) tivemos o privilégio de relatar a análise do projeto perante a Comissão Nacional de Estudo da Reforma Política no CFOAB, quando pessoalmente me posicionei totalmente contrário, pala inviabilidade política, jurídico-sistêmica e administrativa de aprovação das candidaturas avulsas.

A candidatura avulsa conflitaria com o próprio sistema eleitoral proporcional, que depende dos votos de cada partido. A fixação do quociente partidário e eleitoral teria de ser reformulada para que os avulsos competissem em pé de igualdade com os candidatos filiados a partidos.

As propostas de emenda constitucional que postulam tais candidaturas nada mais são do que um reflexo de projetos personalistas fomentados pelos avulsos, sem respeito à coletividade, posto que os partidos políticos são base essencial da democracia representativa.

Na realidade, são os Partidos que agrupam as principais demandas sociais, mobilizam pessoas, representam interesses, organizam o pleito eleitoral e, por fim, apresentam candidatos nas eleições.

Outros projetos que estão ganhando força no cenário jurídico-político são a redução das vagas e dos mandatos dos Senadores, unificação das eleições gerais com as municipais, além do aumento dos mandatos para cinco anos e da proibição de reeleição, o que entendemos dificílimo de ser aprovado.

Em que pese a necessidade de uma reforma política ampla e irrestrita, é preciso ter parcimônia e tranquilidade, pois não podemos fazer do processo eleitoral um laboratório de apuração do que é melhor para democracia.

Que venham as eleições com o fim das coligações, mantendo os limites da arrecadação e gastos eleitorais e cláusulas de barreira ou desempenho, assim como da redução do processo eleitoral. Só após terminar a aplicação por completo da minireforma de 2017, poderemos pensar em rever o atual sistema.

REFORMA POLÍTICA NÃO TEM CHANCE DE AVANÇAR

Quando o assunto é reforma política, os parlamentares fogem do repórter como o diabo fugiria da cruz. Foram 30 dias tentando ouvir políticos paraibanos sobre um dos assuntos mais necessários à democracia brasileira neste momento. Só dois responderam alguma coisa, a maioria fugiu do tema.

A razão disso é o pouco interesse em mexer numa estrutura que os beneficia. A regra do jogo como está garante aos 12 deputados e três senadores paraibanos a permanência no poder do grupo político a que pertencem, privilégios, currais eleitorais e toda uma sorte de vantagens que só o mundo político brasileiro reproduz.

A última mexida no tabuleiro feita em 2017 e não foi uma reforma. O Legislativo deu seu golpe e aprovou o fim das coligações para disputas proporcionais (que só passará a valer em 2020) e a criação do Fundo Especial para Financiamento de Campanhas, que tirou do cidadão e deu ao político R$ R$ 1,7 bilhão para ele conseguir seus votos.

Agora, os políticos já defendem a volta das coligações e a retomada do financiamento de campanhas por empresas, modelo que foi extinto em 2015.

Para especialistas, a implantação do voto distrital misto e adoção da escolha de candidatos, dentro dos partidos, através do sistema de listas. O voto distrital deixa o parlamentar bem mais próximo e sujeito a mais cobranças do eleitor, enquanto as listas estimulariam a seleção de candidatos com mais preparo e maior identificação com bandeiras partidárias.

Assim, a reforma política segue fora da pauta principal do Congresso Nacional e algumas das propostas apresentadas por deputados e senadores representam retrocesso, pois buscam o retorno de algumas regras que valiam antes das últimas alterações nos sistemas político e eleitoral, consideradas avanços para solução de alguns problemas, dentre elas o fim do financiamento empresarial de campanhas, a extinção dos chamados puxadores de votos e as eleições por meio das coligações partidárias nas disputas proporcionais.

Por enquanto, não há expectativa que essas e outras propostas, apresentadas neste ano e as que deverão vir pela frente, sejam aprovadas em tempo hábil. Até porque faltam menos de três meses do prazo final para que qualquer alteração no sistema político e eleitoral brasileiro passe a valer para as eleições de 2020. Além disso, as discussões sobre uma nova Reforma Política ocorrem de forma pontual e lenta, com propostas que podem resultar em uma contrarreforma. Para que tenham validade no próximo pleito, é preciso que o Congresso Nacional aprove e promulgue, ou o presidente da República sancione qualquer tipo de alteração até 11 de outubro.

Como as discussões, muito pelo comprometimento da agenda parlamentar com as questões de ordem econômica e o projeto de reforma da previdência e agora a da tributária ainda não decolaram, parlamentares e juristas acreditam que ela, mais uma vez, não sairá do papel.

Mesmo que deputados federais e senadores já tenham apresentado neste ano mais de 20 projetos para alterar as regras das próximas disputas, e até mesmo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter formalizado, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proposta formal de mudança para o sistema eleitoral, elas precisam ser aprovadas até o começo de outubro.

No entanto, o clima não vem sendo nada favorável para a priorização dessas matérias e para que elas sejam votadas em tempo hábil para passar a vigorar em 2020, quando serão eleitos os prefeitos e os vereadores dos 5.570 municípios brasileiros.

Na contramão

Dentre as propostas que caminham na contramão do que já foi aprovado, já passou a vigorar ou que vão vigorar a partir do próximo ano, estão a que prevê o retorno das coligações para disputa proporcional. A alteração da regra, aprovada em 2017, passou a proibir a celebração de coligações nas disputas proporcionais a partir das eleições do próximo ano. Os partidos terão que eleger seus parlamentares sozinhos, com os próprios votos e o da própria legenda.

Há pelo menos quatro propostas de extinção do Fundo de Especial de Financiamento Público de Campanhas, o chamado fundo eleitoral, também aprovado em 2017. Como se não bastasse, tem proposta para o retorno do financiamento de campanhas por empresas, como também para aumentar ou acabar com a cota para mulheres e até para diminuir a quantidade de algarismos no número que os candidatos a vereador usam nas urnas, de cinco para três.

Também há propostas para alteração em regas de debates, de entrevistas na TV e na divulgação de pesquisas. Como um projeto apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que foi eleito com base em sua atuação nas redes sociais e quer extinguir o fundo eleitoral, o fundo partidário (que financia partidos políticos e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV), com o argumento de que a divisão do fundo é antidemocrática, porque o eleitor financia partidos e candidatos com os quais não concorda, enquanto veem sem recursos aquele partido ou candidato com o qual tem afinidade.

No que diz respeito à cota de gênero, há uma proposta do senador Angelo Coronel (PSDB-BA), que quer acabar com uma regra que está em vigor desde 2009, segundo a qual as mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas. Também há propostas que preveem ampliação dessa conquista, como as de autoria dos deputados federais Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que destinam mais espaços para mulheres. Uma reserva 50% das vagas no legislativo municipal e distrital, como também para deputados, de 50% para cada gênero.

Sem atualização

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) considera que as propostas para reforma política são infrutíferas para o momento. Segundo ele, não há como se levantar quaisquer discussões que visem mudanças nas legislações eleitorais.

“Vamos para uma disputa eleitoral no próximo ano, na qual as coligações proporcionais não serão mais permitidas. Será uma primeira experiência com o fim das coligações. Eu acho que reforma política não é o tema de agora. Eu penso que uma reforma política mais profunda deveria ter sido feita desde 2015, como eu sempre disse, mas não foi. Ficaram sendo feitos remendos, mas no momento não vejo qualquer ambiente para essa discussão”, comentou.

Veneziano disse ainda que o que defenderia, se houvesse tempo hábil e vontade política para realização de uma reforma política, seria um calendário único, com a unificação das eleições para todos os cargos eletivos. “Eu sempre defendi essa proposta. Mas os próprios presidentes, tanto da Câmara, quanto do Senado - a matéria está na Câmara - não veem condições do debate do tema neste instante. Eu sou defensor do calendário único, de vereador a presidente da República, num único momento, para que nós não tenhamos tantas perdas que são verificadas, quando se estabelece eleições em períodos tão curtos de dois em dois anos”, afirmou.

O deputado Efraim Filho (Democratas), coordenador da bancada federal da Paraíba, também acredita que as discussões sobre reforma política não vão entrar na pauta, devido a prioridade que estão elencadas para o período, que são as reformas da previdência e tributária.

“Enquanto não houver a votação da reforma política, as demais reformas, e principalmente a política, ficarão paradas. Não há nada em andamento ainda na Câmara sobre reforma políticas. As propostas apresentadas estão paralisadas”, declarou.

Os demais integrantes da bancada federal paraibana também foram procurados para falar sobre as propostas de reforma em tramitação na Casa, mas preferiram não opinar. Porque acreditam que elas não serão votadas em tempo hábil para passar a vigorar no próximo ano.

O cenário totalmente desfavorável à reforma política também é apontado por juristas. Para o advogado Delosmar Mendonça, professor de Direito Eleitoral, devido à instabilidade econômica, social e política do país, não há cenário favorável para a reforma política.

“A prioridade é no campo fiscal. Antes da retomada do crescimento econômico e geração de empregos não vejo como inserir reforma política. Temo que a crise social vá se agravar e ainda se articular com a profunda intolerância política do momento”, comentou.

O advogado defende o voto distrital misto, o fim da reeleição para qualquer cargo, mandato de cinco anos, revogação popular de mandato eletivo; a proibição de doação por pessoas jurídicas e o fim do financiamento público de campanhas, a coincidência das eleições, a manutenção da cláusula de barreira e desempenho.

“Não defendo candidaturas avulsas e nem o voto facultativo. Mas sou favorável que ocorra a redução do número de senadores e de mandatos. No caso, ao invés de três, teríamos dois. E o mandato seria reduzido de oito para cinco anos”, defendeu.

O advogado Marcelo Weick, que é coordenador geral da Academia de Direito Eleitoral (Abradep), também acredita que este ano há uma forte probabilidade do Congresso Nacional retomar as discussões sobre a Reforma Política. Segundo ele, um dos pontos a serem discutidos, por provocação do próprio Tribunal Superior Eleitoral, em uma comissão especial coordenada pelo ministro Luís Roberto Barroso, é a introdução do sistema distrital misto, em substituição ao atual sistema proporcional. “Haverá também um debate sobre a antecipação dos prazos de registro de candidaturas (atualmente com prazo de até 45 dias antes da eleição), como forma de possibilitar o julgamento das inelegibilidades para antes do dia da eleição”, comentou.

Weick também destacou a forte movimentação de prefeitos para a unificação das eleições e, segundo ele, com uma flagrante inconstitucionalidade na ideia de prorrogação dos atuais mandatos de prefeitos, além da tentativa de emplacar um maior rigor para a cláusula de barreira, com maiores limitações às prerrogativas parlamentares, para forçar a diminuição de partidos políticos no Brasil.

“Essa tentativa vai permanecer, como forma de reduzir o número de partidos, o que já está em curso, com a cláusula de desempenho e o fim das coligações para cargos proporcionais que vão passar a vigorar nas eleições do próximo ano”, opinou.

Já para o advogado e sociólogo Breno Wanderley César Segundo, que já atuou com juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), é muito difícil que ocorra qualquer mudança significativa advinda da reforma política para as próximas eleições.

“Creio que nem tão cedo o assunto seja debatido no Congresso Nacional. Mas acredito que a proposta que mais avançou, embora de modo tímido, foi a discussão sobre o Sistema Misto Alemão. Esse sistema combina representação proporcional com majoritária para a eleição parlamentar. Penso que existe uma tendência dos legisladores a propor que o voto seja realizado em Lista Fechada nas eleições de 2022, para selecionar os candidatos. Vários países a exemplo do México, Itália, Japão, Nova Zelândia, Albânia, Croácia, Rússia, Venezuela, Hungria, dentre outros passaram a utilizar esse sistema”, comentou.

De acordo com Breno, o Brasil deveria adotar o sistema parlamentarista. “Historicamente já se pode perceber que o presidencialismo não deu certo. Concordo com o pensamento do ex-deputado Marcondes Gadelha com o fato de que o presidencialismo é uma indústria de crises e de que o presidencialismo foi responsável por golpe, suicídio, deportação, impeachment dentre outras crises. Acredito que o parlamentarismo é uma forma de se evitar e minorar uma série de males para a República”, declarou.

OAB forma comissão especial para discutir proposta

Para tratar da elaboração, análise e discussão de propostas e temas para reforma política, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, instituiu a Comissão Nacional de Estudo da Reforma Política, que conta com representantes de todo o país como membros. Um dos integrantes da comissão é o advogado paraibano Marcos Souto Maior Filho.

Ele explicou que a comissão especial tem função de estudar todos os assuntos relativos à Reforma Política no Conselho Federal e manter intercâmbio com o Congresso Nacional enviando projetos sobre o tema, após serem submetidos ao Pleno do CFOAB.

A primeira reunião da comissão ocorreu no fim do mês passado, quando foram distribuídos como os integrantes da comissão uma série de temas para serem analisados e para que cada um apresentem seus pareceres sobre a proposta. O tema que ficou sob a responsabilidade do paraibano foi sobre a questão das candidaturas avulsas, que trata da possibilidade de candidaturas sem filiação partidária e de forma independente, propondo alteração na Constituição Federal e a legislação eleitoral em vigor.

Inclusive a Comissão, como adiantou Marcos Souto, caminha pela aprovação contrária à implantação do voto distrital misto, por considerar que não trará avanços para o sistema eleitoral, nem redução de gastos, nem aumento da representação parlamentar. Inclusive já aprovou o parecer prévio contrário à proposta, que inclusive foi apresentada pelo TSE ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, como proposta prioritária da Justiça Eleitoral. O parecer definitivo, com a posição da OAB será aprovado pelo Conselho Federal.

Apesar de integrar a comissão especial da reforma política da OAB, o advogado Marcos Souto disse que acha muito difícil haver uma reforma política ampla, irrestrita, como é defendido. “Alguns defendem a reforma política de, inicialmente, fazer uma experiência nos municípios. Eu sou contra ao voto distrital, a candidatura avulsa, e entendo que diante da existência de grandes conflitos no Congresso Nacional, em relação às reformas previdenciárias e a tributária, pouco se avançará no que diz respeito à reforma política”, declarou.

Para ele, mesmo com a realização de uma reforma ampla, não mudará muito os problemas existentes no sistema eleitoral e político do país. “A reforma maior, no meu sentir, é na consciência do cidadão, é na consciência do eleitor e eleitora para eleger representantes dignos, afastando de uma vez por todas a corrupção, a compra de votos e qualquer crime de caixa 2”, declarou.

Marcos Souto Maior Filho foi juiz do TRE-PB e exerceu vários cargos na OAB, além de ter integrado a Comissão Nacional de Direito Eleitoral no período de 2013 a 2016, nomeado pelo ex-presidente Marcus Vinicius, e a Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF durante o triênio 2016/2018.

“Fico muito feliz e lisonjeado pela indicação do presidente da OAB-DF e pela nomeação pelo presidente do Conselho Federal. Estarei lá, modestamente, emprestando meus serviços e conhecimentos técnicos à nossa OAB em um dos temas mais caros para o Direito brasileiro”, comentou.

Por Adriana Rodrigues / 14 de julho de 2019.

(Jornal Correio da Paraíba)

Dr. Marcos Souto Maior Filho e o Presidente da OAB-DF, Dr. Délio Lins e Silva Júnior.

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, nomeou por indicação da OAB-DF o advogado Paraibano, Dr. Marcos Souto Maior Filho, para exercer as funções de Membro Efetivo da Comissão Nacional de Estudo da Reforma Política.

A Comissão Especial tem função de estudar todos os assuntos relativos a Reforma Política perante o Conselho Federal e manter intercambio com o Congresso Nacional enviano projetos sobre o tema, após submetidos ao Pleno do CFOAB. Souto Maior foi juiz do TRE-PB e exerceu vários cargos na OAB, além de ter integrado a Comissão Nacional de Direito Eleitoral (2013/2016) nomeado pelo ex-Presidente Marcus Vinicius e a Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF durante o triênio 2016/2018.

“Fico muito feliz e lisongeado pela indicação do Presidente da OAB-DF, Dr. Délio Lins e Silva Júnior, e pela nomeação pelo Presidente do Conselho Federal, Dr. Felipe Santa Cruz. Estarei lá modestamente emprestando meus serviços e conhecimentos tecnicos a nossa OAB em um dos temas mais caros para o Direito Brasileiro. De fato junto com as reformas tributária e previdenciária, a reforma política é tema urgente e de alta relevância. Estarei sempre à diposição da Conselheira Federal, Dra. Luciana Nepomuceno, minha presidente na Comissão Nacional para ajudar e debater os temas que me forem submetidos.” ressaltou Dr. Marcos Souto Maior Filho.

PB Agora

portaria de nomeação

Novos advogados homenageiam familiares aos receberem a carteira profissional

O apoio da mãe, do irmão, da esposa e de um amigo foi determinante para que Felipe Herbet Braga dos Santos subisse à tribuna do auditório da OAB/DF, nesta quarta-feira (15/5), para receber a carteira de advogado. Assim ele definiu ao iniciar seu discurso como orador da turma de 69 novos profissionais da advocacia que ganharam o documento. “São eles as pessoas que me permitiram realizar esse sonho hoje”, disse, em referência aos quatro.

Felipe enumerou as dificuldades que o curso de Direito impôs e as dúvidas e certezas que enfrentou. “Nós merecemos chegar aqui, somos dignos deste momento. Agora, somos fontes de inspiração para os futuros colegas que continuam tentando”, afirmou.

Na plateia, Abraão Alves Gomes, de 28 anos, que também aguardava ali sua carteira de advogado, reviu sua própria estória no discurso do colega. “O Direito para mim foi um sonho e eu me identifiquei com o discurso do Felipe. Minha esposa está grávida, assim como a dele, e minha mãe sempre me ajudou muito. A minha formatura foi resultado da luta e perseverança dela. Estar aqui é a realização de um sonho e vou começar do zero. Não tenho nenhum familiar advogado”, destacou ele, que mora no Paranoá”.

Danilo recebeu a carteira ao lado do pai e do avô

Danilo Dias Lourenço dos Santos, 25 anos, fez questão de receber a carteira ao lado ao pai e do avô de 83 anos. Bacharel em Direito, o pai, Gilmar Lourenço, foi uma fonte de inspiração, assim como o tio, que também é da área. A meta de Danilo é advogar nos tribunais. “Nunca tive dúvida disso”, destacou.

Amor e empenho

A parafinfa da turma, a advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, reforçou a importância da família para o desempenho acadêmico. “Esta vitória deve ser compartilhada com todos os familiares, porque são eles que partilham conosco as angústias, as alegrias, as dúvidas, desde antes da entrada na faculdade, como durante o curso, o estágio e a preparação para o Exame de Ordem”, comentou.

A parafinfa da turma, Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro

A paraninfa destacou que o jovens começam a profissão num contexto de evoluções muito rápidas. “Hoje o Supremo Tribunal Federal tem um assessor muito ilustre, que se chama Victor Nunes Leal, mas ele não é o saudoso ministro defensor das liberdades, ele é um robô que vai começar não só a catalogar processos por assunto, mas também a indicar ao ministro a decisão que ele costuma dar nos casos. Fará ainda um mapeamento de todos os votos, todas as decisões proferidas nas matérias em questão”, detalhou. “Competir com um banco de dados desta profundidade, e com mais 1,2 milhão de advogados que estão no mercado, não é fácil”, disse.

Segundo ela, para vencer as adversidades da profissão é preciso amor e empenho. “Amor pela causa, amor pelo Direito, amor pelo cliente”. Aos jovens que deixaram o auditório com suas carteiras, ela aconselhou um exercício permanente: “fechem sempre os olhos e se perguntem: se você tivesse um problema você se contrataria? Se sim, é porque está no caminho correto”, concluiu

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, reforçou o conselho de Maria Cláudia. “Sigam à risca. Tenham sempre amor e paixão pela advocacia”, disse. Antes dele, a presidente da Subseção de Samambaia e do Recanto das Emas da OAB/DF, Joana D’Arc Soares dos Santos, reforçou que a seccional hoje é paritária e convidou as novas advogadas para ingressarem nos quadros da Ordem.

Dr. Marcos Souto Maior Filho e o Des. Flávio Britto do TRE-DF.

Compuseram também a mesa o secretário-geral, Márcio de Souza Oliveira, o diretor-tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira, conselheiros federais, representantes das comissões, subseções, Conselho Jovem e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). Também compareceram o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF), Flávio Britto, e o ex-juiz do TRE da Paraíba, Marcos Souto Maior Filho.

Fonte: OAB-DF

TJ-PB MANTÉM RESPONSABILIDADE DE SEGURADORAS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO

A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba julgando apelação cível nº 0006114-38.2010.815.0251 em sessão conjunta com parte dos membros da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheceu a responsabilidade das seguradoras pelos vícios de construção dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

A relatoria coube a Desembargador Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcante, Ex-presidente do TJ-PB, que acompanhando julgamento do Superior Tribunal de Justiça afastou prescrição e a ilegitimidade da Seguradora, reconhecendo a responsabilidade pela indenização por vícios oculto (vícios construtivos).

A seguradora defendia que não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo a Desembargador Relatora afastado o requerimento:

“Vê-se, contudo, dos autos que os imóveis objeto da ação foram construídos e comercializados pela CEHAP, dentro dos programas habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação – do qual faz parte a seguradora/promovida – e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a seguradora tem legitimidade passiva ad causam para responder por ações como a ora examinada, de indenização securitária de seguro habitacional do sistema financeiro de habitação.”

A decisão também pacificou a tese quanto aos contratos de gaveta, entendendo aqueles mutuários que compram de terceiros, também são assegurados a indenização para reforma seus imóveis financiados:

“Essa tese de ilegitimidade ativa, contudo, não prospera, pois, de acordo com precedentes do STJ, os beneficiários dos chamados contratos de gaveta – aqueles em que o imóvel é repassado a outrem sem registro imobiliário – sub-rogam-se nos direitos e obrigações do contrato originário, sendo parte legítima para cobrar indenização securitária, independentemente da anuência da seguradora quanto à transferência dos imóveis.”

O plenário da 1ª Câmara do TJ-PB afastou a incidência de prescrição entendendo que os danos são constantes e se protraem no tempo:

“Compreendo, no entanto, que a pretensão não se encontra prescrita, porque, de acordo com precedentes da jurisprudência pátria, em situações como a dos autos, de pleito de indenização securitária de imóveis, por vícios de construção, considera-se que o sinistro avança no tempo, já que defeitos construtivos, por sua própria natureza, são progressivos, contínuos e permanentes, o que faz o prazo prescricional ser renovado, não sendo possível precisar o momento do seu ‘dies a quo’, salvo quando houver a negativa do pleito securitário nas vias administrativas (hipótese em que a partir dali passa transcorrer o prazo prescricional), o que não ocorreu no caso dos autos.”

Por fim a Desembargador Maria de Fátima filou-se ao posicionamento do STJ em recente decisão de dezembro de 2018 no REsp 1.622.608/RS, para reconhecer que os vícios ocultos são cobertos pela apólice do Seguro Habitacional -Sistema Financeiro de Habitação:

“Nas razões do seu apelo, a promovida/apelante aduz, em contraponto ao pleito indenizatório, que, embora a aludida Cláusula 3ª, item 3.1, e, da Apólice em testilha preveja a hipótese de cobertura para risco de desabamento, o item 3.2 do mesmo instrumento, esclarece, na sequência, que tal cobertura não abrange situações em que o aludido risco de desabamento decorra de vícios intrínsecos ao imóvel (como os construtivos), mas tão somente aqueles decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que mesmo se acha edificado, lhe causem dano.”

  

O julgamento contou com a participação além da Relatora, Desa. Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcante, dos Desembargadores, Leandro dos Santos (1ª Câmara), Marcos Cavalcanti (3ª Câmara) e Saulo Benevides (3ª Câmara), que acompanharam o entendimento em julgamento com 4 votos contra 1, ficando vencido o Des. José Ricardo Porto (1ª Câmara), que também, participou do julgamento.

A decisão segue o caminho trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça que vêm reiteradamente reconhecendo o direito de mutuários paraibanos, que litigam com seguradoras pertencentes ao poll de empresas vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação, que são responsáveis pelo pagamento de indenizações pelo Seguro Habitacional.

SFH E A COBERTURA

Durante mais de dez anos travamos árdua batalha contra as gigantes seguradoras, que são responsáveis pelo risco continuo de desmoronamento de casas construídas pelo SFH.

O SFH, sigla que simplifica o Sistema Financeiro de Habitação, vem sofrendo vários ataques dos bancos e seguradoras, que deveriam indenizar de forma justa milhares de mutuários que durante décadas pagaram prémios, muitas vezes superando o percentual de 25% do valor das prestações, que formaram fundo privado garantidor das operações.

Falamos das casas financiadas pelas antigas COHAB’s, na Paraíba IPEP, hoje CEHAP, todos vinculados nas operações ao extinto BNH, hoje substituído em suas responsabilidades pela Caixa Econômica Federal.

Na Paraíba, quem conhece os bairros de Mangabeira em João Pessoa e Malvinas em Campina Grande podem testemunhar dois exemplos de conjuntos habitacionais edificados com baixa qualidade, que chega a trilhar a má fé e absoluto dolo dos construtores e seus fiscais, no caso as seguradoras.

O primeiro ataque foi com a Medida Provisória 478, que não chegou a virar lei, pois perdeu a eficácia, tudo para transferir a tramitação de processos que durante mais de duas décadas tramitaram na Justiça Comum para a Justiça Federal.

O segundo ataque foi com a Medida Provisória 533, que entregou de “mão beijada” 35 bilhões de reais pertencentes aos mutuários formados pelo antigo FESA, hoje denominado FCVS Garantia, agora dirigido pela Caixa Econômica Federal e um Fundo Curador.

Em administrações passadas, o Governo Federal cometeu uma das maiores injustiças para com os milhares de mutuários do Brasil, quando tentou retirar garantia e extinguir por lei apólices de seguro. Coisa do Brasil!

Em todos os casos, foi o STJ – Superior Tribunal de Justiça, guardião da cidadania, quem mitigou a força econômica e políticas das seguradoras, para garantir o cumprimento das apólices vinculadas ao SFH.

Para se ter ideia, são mais de 10 prefaciais, entre preliminares e  prejudicial, que são lançadas nos processos com receita de bolo, todas elas com decisões pacíficas no STJ.

De lá pra cá a nova moda é dizer que a apólice do SFH/BNH só cobre indenização em casos de inundações, terremotos e vendavais, ou seja, as seguradoras defendem que a apólice não cobre vícios de construção.

Em decisão recentíssima (11/12/2018) o STJ entendeu que a apólice do SFH não só cobre os vícios de construção (vícios ocultos), como também, mesmo que tenha sido quitados os financiamentos é responsabilidade das Seguradoras o pagamento das indenizações.

A relatora do REsp 1.622.608/RS foi a Ministra NANCY ANDRIGHI, que de forma cirúrgica traçou a realidade social dos casos do SFH: “No entanto, dada a relevância da matéria comumente trazida ao Poder Judiciário, que revela a gravidade da situação vivenciada por milhares de segurados que adquirem o imóvel pelo SFH, muitas vezes pagando o financiamento com bastante dificuldade, e vêem seus bens se deteriorar em decorrência de vícios de construção - alguns, inclusive, a ponto de se tornarem inabitáveis...”

E concluiu a Ministra por aniquilar a tese de não cobertura dizendo: “De fato, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto).”

De fato as seguradoras já trouxeram várias teses mirabolantes para permanecerem sem pagar a milhares de mutuários no Brasil, que na Paraíba são mais de 40 mil famílias vítimas da força nefasta do poder das gigantes seguradoras.

Mas a história já registrou em várias oportunidades a vitória dos pequenos em face dos gigantes, a exemplo a Bíblia descreve o triunfo de Davi sobre o Gigante Golias, conhecido com soldado campeão dos filisteus.

Será também o triunfo dos pobres mutuários contra as poderosas segurados, na luta por uma moradia digna!

O JUDICIÁRIO PARAIBANO E A SENSAÇÃO DE MUDANÇA

Toram posse os desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos, Arnóbio Alves Teodósio e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, os quais comandarão o Judiciário Paraibano pelos próximos dois anos (biênio 2019/2020). Na mesma solenidade foram empossados, também, os desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque, no cargo de diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), e José Aurélio da Cruz, como ouvidor de Justiça, sendo todos juízes de carreira.

O novo mandatário, é de família tradicional de integrantes do Judiciário, tem uma bonita história gravada pelo mérito de seus estudos. Inicialmente foi aprovado em 1º lugar para o curso de Direito da UFPB, posteriormente ingressou na magistratura nos idos de 1987, tendo sido mais uma vez aprovado em 1º lugar, de lá pra cá foi aprova em 3º lugar no concurso público de Promotor de Justiça, mas não quis seguir a carreira. Na 1ª instância passou por várias Comarcas, como Esperança, Conceição, Itabaiana, Sapé, Campina Grande e, por fim, João Pessoa.

Marcio Murilo é filho do ex-Presidente do TJ-PB, meu saudoso professor de Direito Penal, Des. Miguel Levino, e, irmão do também ex-Presidente do TJ-PB, Des. Abraham Lincoln e do Juiz de Direito, Dr. Wolfram, sendo indiscutivelmente o magistrado vocacionado e altamente inteligente.

A eleição foi marcada por um momento de aparente unidade, quando o Desembargador Marcio Murilo, elegeu-se com 14 votos dos 19 existentes, tornando-se o 50º presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Logo na posse do cargo mais alto do Judiciário Paraibano, mostrou seu estilo, e, quebrando o protocolo, não distribuiu convites para o ato solene, além de manter a marca de simplicidade e austeridade ao não realizar qualquer festividade ou coquetel, decidindo comprar com seu salário cestas básicas para distribuir aos funcionários de serviços gerais da Corte.

Medidas de força foram anunciadas, como corte expressivo de gastos, diminuição das diretorias 11 (onze) para 04 (quatro), com a concentração das atribuições nas remanescentes, além de reduzir o número de assessores, ao todo há redução de 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados em todo Tribunal, representando uma economia de mais de três milhões.

Com a economia o novo presidente do TJ-PB pretende investir na completa informatização dos processos pelo Sistema PJ-e e direcionar forças na 1ª Instância do Judiciário.

Em entrevista recente, o novo presidente foi enfático: “O não preenchimento ou a extinção dos cargos se dá pela necessidade de termos um financeiro suficiente para investirmos na priorização do primeiro grau de jurisdição, que é onde nasce o processo, é a porta de entrada do cidadão no Judiciário”

Aos advogados fica a sensação de mudança do Poder Judiciário, com valorização dos servidores e a implementação de medidas que priorizem a prestação jurisdicional, facilitando e melhorando a tramitação dos processos em primeiro grau, que padecem com falta de servidores e juízes.

A advocacia sentiu na pele os efeitos da crise econômica, mas mais do que isso a crise do Judiciário, com a morosidade dos processos paralisados ou andando a passos de tartaruga.

Já contemplamos a primeira vista a sensação de mudança do Judiciário Paraibano, sendo a esperança da advocacia depositada no novo presidente que promete agilizar a tramitação de processos, facilitando a vida dos jurisdicionados.