A REFORMA POLÍTICA E A CÂMARA FEDERAL

Após indicação do Presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, ao Presidente da CFOAB, Marcus Vinicius, fui nomeado para compor a (CEDE) Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB. Dentre inúmeros temas discutidos na CEDE do CFOAB, um em especial vem trazendo reboliço no cenário jurídico nacional: REFORMA POLÍTICA.

A OAB Nacional ao lado de mais de uma centena de entidades formam a famosa “coalizão pela reforma política” e ofereceram ao Congresso projeto de lei, que não é consenso nem internamente (http://www.reformapoliticademocratica.org.br/).

Hoje no Congresso Nacional existem inúmeros projetos tramitando, dos quais cito: PEC’s 378/2009, 376/2009, 38/2011, 117/2011, 40/2011, 129/2011, 73/2011, 48/2012, 55/2012, 58/2013, 344/2013, 345/2013, 352/2013, 365/2013, 393/2014, 379/2014.

A CEDE do CFOAB é formada por aplicadores do direito de vários Estados da Federação, todos com experiência no âmbito eleitoral, e, ante a infinidade de projetos tramitando, sob designação do Conselheiro Federal, José Norberto Lopes Campelo, realizou-se estudo detalhado de cada um deles e ao final relatório com proposições.

Munido de relatório minucioso elaborado pelos membros da CEDE, compareci a Câmara Federal para apresentar informações técnicas e as proposições da Comissão Nacional da OAB ao Relator da reforma política, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI).

Particularmente, de plano fiquei impactado, pois no âmbito da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara Federal pouco importância está sendo ofertada a proposta da “Coalizão”, que mesmo carecendo de convergência, deveria ser examinada.

A CEDE da OAB foi muito bem recebida pelo relator da reforma política na Câmara Federal, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), que junto com inúmeros assessores parlamentares ouviram atentamente as proposições.

Várias proposições foram acatadas, em demorada e proveitosa reunião no gabinete do relator da reforma política, tendo naquela ocasião tomado a liberdade de anotar alguns pontos importantes, que provavelmente estarão no relatório final da comissão especial da Câmara Federal.


Haverá provavelmente um projeto de lei e um projeto de emenda constitucional, já que algumas matérias só podem ser tratadas por emenda, pois pretendem alterar texto constitucional.

Na realidade, ainda não existe um texto em formato final, mas adianto existir pontos que a Comissão Especial da Reforma Política na Câmara Federal já deliberou informalmente, sendo possível, evidentemente, existir mudanças decorrentes de negociações políticas que podem ocorrer.

O Projeto de Emenda Constitucional possivelmente conterá:

• Fim da reeleição;
• Unificação de todas as eleições, com a próxima eleição para prefeitos para um mandato de 2 anos. A unificação só deverá acontecer na prática em 2018. A partir de então os mandatos passariam a ser de 5 anos, inclusive de senador;
• O voto continuará a ser obrigatório;
• Fim das coligações em eleições proporcionais;
• Cláusula de barreira progressiva para partidos de 3% dos votos nacionais para a Câmara dos Deputados, que alcançará apenas o Fundo Partidário e a propaganda partidária.
• A participação feminina, se aprovado o sistema distrital misto, na parte da lista deverá ser proposta uma alternância de gênero a cada grupo de três candidaturas;
• Redução do número de assinaturas para proposição de projetos de lei de iniciativa popular;
• Alteração do número de suplência de senadores.


No Projeto de Lei, as mudanças serão também pontuais:

• Redução do tempo de campanha, provavelmente para 45 dias, mantendo o tempo na TV.
• Redução do prazo mínimo de filiação partidária e de domicílio eleitoral, de um ano para seis meses;
• Restrição ao excesso de grandes produções de marketing na propaganda eleitoral. Proibição de cenas externas;
• Realização de eleições suplementares sempre que o candidato eleito para os cargos majoritários forem cassados por causas eleitorais, impedindo que o segundo colocado assuma;
• Criação de federações partidárias nacionais, já que com o fim das coligações, os partidos só poderão se unir pelo prazo do mandato e não apenas durante a campanha eleitoral;
• Limitação do tempo da coligação majoritária às parcelas correspondentes aos partidos do titular e do vice;
• Criação de duas câmaras (turmas) inferiores nos Tribunais Regionais Eleitorais e no TSE, para analisar propaganda política, registro de candidatura, impugnações e processos de abaixa complexidade;
• Assegurar efeito suspensivo a todos os recursos eleitorais contra decisões monocráticas que cassem o registro ou mandato;
• Publicação da arrecadação/gastos de campanha na internet, inclusive dos doadores, no prazo de 10 dias após o evento.

Dois pontos principais não existem consenso na Comissão Especial de Reforma Política na Câmara Federal, são eles:

• Quanto ao sistema eleitoral, a Comissão da Câmara ainda não se manifestou, sequer informalmente, haja vista que ainda está na fase de audiências públicas. A Comissão decidirá, provavelmente, entre sistema distrital misto (distrital uninominal + lista preordenada) ou distritão;
• No mesmo norte é a questão referente ao financiamento de campanhas, pois ainda não há uma manifestação da Comissão. O clima no Congresso é de evitar muitas mudanças, devendo permanecer o financiamento privado de pessoas físicas e jurídicas, esta última apenas para partidos. É consensual existir drástica limitação aos valores a serem recebidos como doações e gastos em regime de autofinanciamento.

Uma coisa é certa, efetivamente a complexidade dos temas exigiria um aprofundamento maior em cada um deles, mas cumpre aqui apenas trazer informações dos rumos da reforma política, que será tópica e superficial.

A Ordem dos Advogados do Brasil e Comissões vem trabalhando muito e participando ativamente do processo de reforma das normas eleitorais, pois de reforma política pouco o congresso tem tratado.

Paraibano integra comissão da OAB para reforma política

A Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB se reuniu, na última quarta-feira (08), para traçar as estratégias de atuação da entidade nos projetos de reforma política em análise no Congresso Nacional. A Ordem fará parte da assessoria técnica do Parlamento na análise de propostas e projetos de lei.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o relator da comissão especial que analisa a reforma política no âmbito da Câmara dos Deputados, Marcelo Castro, pediu que a Ordem fizesse parte dos debates acerca do tema. “A Ordem se pôs à disposição do Congresso, sem prejuízo às bandeiras defendidas por nossa entidade. A OAB fará assessoria para que a melhor reforma política seja aprovada”, explicou.

O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, José Norberto Lopes Campelo, o grupo de trabalho debaterá a reforma política, principalmente as propostas encampadas pela Ordem e mais de 100 entidades da sociedade civil. “Serão realizados estudos comparados entre as propostas que defendemos e as PECs e discussões do Congresso. Vamos buscar a melhor forma de a OAB estar na reforma política que melhore o país”, disse.

“É uma grande responsabilidade, por isso fomos procurados. Temos em nosso grupo grande conhecimento técnico de temas complexos, como tetos de gasto de campanha, distribuição de recursos para partidos e prestação de contas”, completa o presidente da Comissão.

A Seccional da Paraíba se faz representar pelo Membro Consultor, Marcos Souto Maior Filho, um dos relatores dos temas da reforma política.

“A participação ativa da OAB, através da Comissão Nacional de Direito Eleitoral, mostra o prestígio da classe advocatícia, além de aumentar a responsabilidade dos seus membros”, pontuou Marcos Souto.

Segundo o Conselheiro, Marcos Souto, a comissão é composta por advogados especialistas no direito eleitoral e com forte atuação nos tribunais superiores. “Sem sombra de dúvidas o papel da comissão é tentar aprimorar tecnicamente o texto da reforma política evitando inconsistências, anacronismos e antinomias. O Deputado Marcelo Castro, foi muito franco e pediu que analisaremos todos os projetos de lei e PECs em tramitação no Congresso Nacional.”

MaisPB

MAGISTRADOS VOCACIONADOS

O ano de 2015 chegou, e, mesmo antes do final do reinado de Momo várias mudanças estão acontecendo no cenário jurisdicional da Paraíba.

A promessa é que, neste ano, muita coisa seja realizada, no campo de aprimoramento das atividades jurisdicionais, sem esquecer a qualificação dos servidores e a modernização do sistema eleitoral.

A Corte Eleitoral está bem servida de homens qualificados e justos. Tomaram posse no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, os Desembargadores João Alves da Silva e José Aurélio da Cruz, magistrados dignos e respeitados que, após vasta carreira no judiciário paraibano, chegam a mais alta Corte Eleitoral do nosso Estado. Perante a Justiça Comum chega inesperadamente um magistrado vocacionado, homem religioso e de indiscutível dignidade.

O Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque vem para comandar o Tribunal de Justiça da Paraíba em missão difícil e delicada, ante a crescente onda de morosidade processual, poucos funcionários e carência de magistrados, além do conhecido orçamento achatado.

Ao lado de Cavalcanti está o seu Vice-Presidente, Desembargador José Ricardo Porto, que assumiu o cargo pelo quinto constitucional, que vem a ser formado por vagas reservadas aos advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada. Essa dupla traz à Diretoria da Mesa do TJ-PB a junção de homens de estilos diferentes, mas que com a reunião das forças levam formação perfeita, unindo um magistrado de carreira a outro vindo da advocacia paraibana.

O problema do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico) assombra a advocacia paraibana, ante a deficiência do sistema e, noutro prisma, a ausência de servidores e juízes preocupa muito os advogados e jurisdicionados, pois não há sistema que funcione sem pessoal qualificado.
É claro que a Desembargadora Maria de Fátima Bezerra, magistrada honrada e direcionada para o bem do Judiciário, trabalhou muito e lutou incessantemente para tentar minimizar os problemas crônicos dessa instituição, contudo, é no atual chefe do Poder Judiciário que a advocacia paraibana deposita muitas esperanças.

O caos dos Juizados Especiais, trabalhando sobrecarregados, das Varas Cíveis e Fazendárias abarrotadas de processos, e, dos valorosos servidores recebendo baixos salários levam a completa deficiência da prestação jurisdicional.

A advocacia em geral não tem salário fixo, férias remuneradas e muito menos estabilidade no trabalho diuturno, ficando na dependência dos sagrados honorários advocatícios, por vezes, fixados em patamares ínfimos e inexpressivos para suportar as despesas correntes e mensais. Os limites no acesso à justiça também passam pelas altas custas processuais praticadas há décadas na Paraíba, temperadas com os constantes indeferimentos aos benefícios da gratuidade judiciária, estes regra nos fóruns hoje.

É verdade que estamos adentrando em um período de recessão e inflação, que exigirá ainda mais dos chefes dos poderes constituídos, por isso, fica o voto de confiança em valorosos e probos homens que hodiernamente comandam, o Poder Judiciário paraibano, na certeza de que a advocacia estará vigilante e ao lado, como indispensáveis a administração da justiça.

(IN)SEGURANÇA

No passado, as forças policiais eram respeitadas guardando sempre o glamour das fardas e divisas. Quando criança recordo-me com reforçada nitidez, que em meio as estripulias, bastava que meus pais dissessem: “Menino, fica quieto senão chamo a Rádio Patrulha!” No mesmo momento, já era suspendida a travessura.

 

Na realidade, não imaginava o que seria a tal “Rádio Patrulha”, mas o respeito imposto e a forma como falavam, direcionavam a traçar em mente o seu perfil limitador, pois se meus pais recorriam em última instância, era porque merecia acatamento.

 

O tempo passou ocupando-se de mitigar a sisudez das autoridades, impondo limites às forças públicas, inclusive de adentrarem em determinados espaços, hoje dominados pela criminalidade.

 

Nesse aspecto, recentes pichações vêm demonstrando o desrespeito e a fragilidade do poder público. Os vândalos escrevem em letras garrafais: “Matar a policia, é a nossa meta”.

 

A escalada criminosa nos bairros vem crescendo em progressão geométrica. Assaltos, furtos, estupros e homicídios vêm estampando uma mancha de sangue nos noticiários, enquanto o contingente das forças policiais diminui a cada dia, acrescido de salários baixos, pouco incentivo e quase nenhuma (re)qualificação, delineando a tônica do cotidiano.

 

Nos bairros do Jardim Luna, Brisamar e Manaíra, por exemplo, vive-se um momento preocupante ante a invasão das comunidades carentes e ribeirinhas, hoje colonizadas pelo tráfico e crime organizado, deixando os moradores reféns e aprisionados com suas famílias.

 

As estatísticas fornecidas pelo Poder Público não conferem com a realidade fria das ruas e dos noticiários de televisão de todas as emissoras.

 

A lei do desarmamento, com todo respeito aos que pensam de forma contrária, não resolveu o problema, levando inclusive ao aumento da criminalidade, talvez até incentivando a abertura das fronteiras para a ilegal entrada de armas modernas que, quase sempre, são inacessíveis às autoridades policiais.

 

O velho “38 canela seca”, com cinco munições simples, ainda é a arma do policial nordestino, ao passo que os criminosos ostentam “pontos 40”, escopetas e metralhadoras.

 

As casas com muros altos e cercas elétricas não intimidam mais a criminalidade, que não encontra qualquer barreira ou receio que estorve a prática delituosa, quiçá na certeza da impunidade e da fragilidade das leis, ou na inoperância da força policial, trabalhando no regime de “enxugar gelo” com pouco efetivo e aparato.

 

Essa é apenas uma das facetas sobre o assunto, uma vez que, o crime organizado impede o desenvolvimento da educação, levando crianças às fileiras do crime, lançadas à própria sorte e certas de que a “carreira” no crime é curta.

 

Aos cidadãos resta rezar para que nenhuma tragédia aconteça aos seus familiares mais próximos, padecendo reféns dos seus “presídios particulares”, nos quais se transformaram as suas residências, enquanto que, nas ruas, o circo pega fogo.

 

Marcos Antônio Souto Maior Filho toma posse como juiz substituto do TRE-PB

O advogado Marcos Antônio Souto Maior Filho tomou posse na tarde desta quinta-feira (20) como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral na vaga decorrente do término do primeiro mandato do advogado José Augusto da Silva Nobre. A sua nomeação foi feita pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT) e publicada no Diário Oficial da União.

Filho do desembargador aposentado Marcos Souto Maior, que estava presente na posse, o novo membro do TRE tem bastante conhecimento do direito eleitoral, tendo sido professor da matéria no período de 2005 a 2010. “O direito eleitoral muda constantemente, por isso que sempre encontrarei desafios. Nenhum desafio será intransponível para a luta e o desejo de fazer Justiça”, afirmou.

Também foi nomeado pela presidente Dilma para compor o TRE, na qualidade de jurista substituto, o advogado José Augusto Meireles Neto. Ele ocupará a vaga aberta pelo juiz Breno Wanderley César Segundo, que já integra a Corte como membro efetivo.

(Jornal da Paraíba)

SIMPLES MORTAL

O ministro aposentado, Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, recebeu nos últimos dias uma das maiores respostas que a advocacia aguardou pacientemente.

Suspensa a incompatibilidade com exercício da advocacia, pela esperada aposentadoria do cargo de ministro do STF, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, requereu, em 19 de setembro deste ano, sua inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Seguindo os trâmites legais, o presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, Ibaneis Rocha Barros Junior, apresentou impugnação ao mencionado pedido de inscrição, sob o fundamento de inidoneidade moral, previsto no art. 8, VI da Lei nº 8.906/94.

Em entrevista para a Folha on-line de 30 de setembro deste ano, Joaquim Barbosa, disse: “Não acredito que a OAB tomará, em caráter final, uma decisão tão arbitrária. Ainda há juízes e leis no Brasil.”

A impugnação à inscrição fora encaminhada à douta Comissão de Seleção da Seccional do Distrito Federal, acompanhada de um rosário de episódios lamentáveis quando Joaquim Barbosa ofendera a dignidade e o decoro da classe dos advogados.

Abertamente reconhecido como inimigo da advocacia, desde sua entrada na mais alta Corte de Justiça do País, deixava consignado não receber advogados em seu gabinete, gerando o primeiro desagravo da OAB.

O presidente, Ibaneis Rocha, traçou linha do tempo apontando alguns fatos mais polêmicos, da trajetória de Joaquim Barbosa recheada de inúmeros “desagravos” realizados pela Ordem, dentre estes casos apontados estão:

- 23 de novembro de 2006: Imputou ao Ex-presidente da OAB, advogado Maurício Correa prática de crime de tráfico de influência;

- 19 de março de 2013: Acusou a advocacia em geral de conluio criminoso com juízes para obter sentenças favoráveis;

- 08 de abril de 2013: Acusou a advocacia em geral de realizar negociação sorrateira e na surdina para criação de novas Tribunais Regionais Federais, com intuito de dar emprego a advogados;

- 14 de maio de 2013: Em tom jocoso afirmou que os advogados são preguiçosos e que só acordam para trabalhar a partir das 11 horas da manhã, questionando, inclusive, as prerrogativas dos advogados;

- 10 de junho de 2014: Acusou o advogado José Gerardo Grossi de fraudar a execução penal, por oferta de trabalho a um condenado do caso mensalão tratando de “ação entre companheiros” incompatível com a execução da penal;

- 11 de junho de 2014: Expulsou da tribuna do Supremo Tribunal Federal o advogado Luiz Fernado Pacheco;

Desagravo é medida que pode ser efetivada pelo Conselho Seccional ou Federal em favor de advogado que tenha sido “ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”. Neste aspecto, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/94), no inciso XVII de seu artigo 7º, prevê que todos os inscritos nos quadros da Ordem têm direito ao Desagravo Público, quando ofendidos no exercício da profissão, ou em razão dela.

A sessão de desagravo tem dupla finalidade: promover reparação moral ao advogado ofendido no exercício profissional e conclamar a solidariedade da classe na luta contra atos ilegais e abusos de autoridades que violam a liberdade de prática da advocacia, para assegurar as prerrogativas do profissional e permitir livremente seu trabalho.

O pedido de impugnação da inscrição de J. Barbosa pode ser analisado a qualquer momento pela Comissão de Seleção da OAB/DF, cabendo da decisão recurso para o Conselho Pleno da OAB-DF.

A roda da vida não para, e, como diz a experiência popular: o mundo gira em uma velocidade olímpica. Hoje estamos por cima, amanhã poderemos estar por baixo, inclusive, tão baixo que balançam as expectativas e sonhos que terminam em pesadelo.

Costumo dizer: Aquele que avilta as prerrogativas dos advogados, será, com toda certeza, o próximo a valer-se de um profissional da advocacia, que exerce verdadeira função de defende e garantir a justiça.

Por ironia do destino, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, como simples mortal, deverá valer-se de um advogado para tentar fazer parte daquela instituição que tanto massacrou!

CANABIDIOL: uma esperança de tratamento.

Em sessão realizada pelo Conselho Pleno da OAB-PB, foi aprovado requerimento de comissão de mães que rogavam a ajuda da Casa da Cidadania e dos Direitos Humanos na luta pela liberação da comercialização terapêutica e medicamentosa do Canabidiol, medicamento extraído da maconha, o que leva a restrições em sua comercialização no Brasil.

Confesso indiscutível preocupação com a escalada vertiginosa das drogas em todos os setores da sociedade brasileira e reconheço que a maconha é considerada, por muitos, como a “porta de entrada” para o mundo obscuro e, muitas vezes sem volta, do consumo indiscriminado de substâncias entorpecentes.

 

Os ativistas da liberação indistinta da maconha, cujas opiniões são respeitadas, muito embora haja varias divergências, tentaram pegar carona no uso medicinal do Canabidiol, enfraquecendo a luta de centenas de mães, pais e familiares de pessoas que precisam do princípio ativo do mencionado remédio para viver melhor.

 

Na verdade, estudos revelaram que a maconha possui tetraidrocarbinol, uma substância responsável pela psicoatividade da droga e da qual o Canabidiol é totalmente livre, condição que, pessoalmente, me tranquilizou a votar favorável ao estabelecimento de campanha da OAB pela liberação do medicamento, desde que para uso exclusivamente medicinal.

Pesquisas realizadas pela USP e por outras inúmeras universidades ao redor mundo já relataram que o Canabidiol é eficiente no tratamento da ansiedade, de alguns transtornos psiquiátricos e até de quadros de epilepsia.

 

Em artigo de coautoria de Pedro Loos, diretor do canal "Ciência Todo Dia", este afirma que “a cortina de fumaça que nos separa desse tipo de avanço é o preconceito. Mas a ciência é clara: evidências se acumulam mostrando que existe uma série de aplicações médicas de compostos derivados da maconha, principalmente o Canabidiol - uma pasta extraída da cannabis indica, tipo de maconha originária da Ásia. Em comparação com a cannabis saativa, a indica possui menos THC, o componente psicoativo da maconha. Pesquisadores de Israel e Espanha já demonstraram que o uso do CBD em pacientes com mal de Alzheimer é eficaz contra a perda de memória e os tratamentos com derivados da droga têm se mostrado muito promissores.”

Ficamos emocionados com relatos de mães paraibanas que lutam para minimizar os efeitos de processos epiléticos sucessivos que acometem os seus filhos. Uma delas, no uso palavra na sagrada tribunal do Conselho Pleno da OAB-PB, rogou, aos prantos, a ajuda da instituição reconhecidamente respeitada em âmbito nacional e internacional.

Aquele pedido de uma mãe desesperada que se disse “órfã” de apoio das autoridades médicas, sanitaristas e públicas, sensibilizou todos os conselheiros da OAB-PB, que aprovaram, à unanimidade, o requerimento ao Conselho Federal da OAB no sentido de dar início à luta pela liberação do uso medicinal e terapêutico do Canabidiol.

Após a aprovação, uma das mães, que acompanhava no plenário a luta pela liberação do uso terapêutico do Canabidiol, frisou com os olhos marejados: “hoje foi dado mais um passo na ajuda para o meu filho viver melhor e com mais dignidade. Esse apoio da OAB da Paraíba não tem preço e renova minhas forças para buscar a liberação do Canabidiol.”