Senador Humberto Lucena

A Paraíba já conhece, mas nunca é demais trazer à história de homens públicos que se notabilizaram no cenário brasileiro.

Humberto Coutinho de Lucena é natural de João Pessoa, Capital da Paraíba, teve formação em Direito perante a Universidade Federal de Pernambuco, contudo, não chegou a exercer a profissão, que adotei como sacerdócio.

Eis que, em outubro de 1950 fora eleito Deputado Estadual, pelo antigo PSD, justamente no ano em que havia se formado em Direito, o que impossibilitou, definitivamente, integrar a brilhante carreira judicante.

Humberto Lucena teve longa carreira política, ocupando cadeira na Assembleia Legislativa da Paraíba no período de 1951 à 1958, como vibrante líder do Partido Social Democrático.

Não demorou muito para ser elevado ao cargo de Deputado Federal, eleito com votação expressiva em nosso Estado, permanecendo no PSD até a chegada dos “anos de chumbo”, quando após a edição do Ato Institucional nº 2, instalou-se o bipartidarismo e consequente extinção do PSD.

A história registra que um dos motivos para a instalação do bipartidarismo foi a vitória, nas eleições de 1965 para os governos estaduais, de candidatos do PTB e PSD, siglas consideradas de oposição ao regime militar.

Mantendo sua postura, o Deputado Federal Humberto Lucena se filiou ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), embora existissem convites para perfilar junto da Aliança Renovadora Nacional (ARENA). Mesmo com o fim do bipartidarismo em 1979 manteve-se no partido, hoje denominado de PMDB.

Sua carreira no cenário federal foi intensa, assumindo o cargo de Deputado Federal em 1959, permanecendo na Câmara Federal por quatro mandatos, ou seja: até 1978 ano em que fora eleito Senador da República representando o Estado da Paraíba.

No âmbito do Senado Federal, Humberto Lucena, teve três mandatos de senador da República de 1979 à 1995, chegando a Presidente daquele Poder por duas oportunidades, a primeira em 1987 e a segunda durante o biênio 1993-1994.

Homem forte e destemido, segundo nos revela autoridades e amigos, sempre conhecido com seu estilo calmo e pacificador. Humberto Lucena, foi eximiu articulador político a ponto de conseguiu manter a estabilidade política paraibana por várias décadas.

Senador Humberto Lucena faleceu no exercício do terceiro mandato de senador, quando presidia a importante Comissão de Reforma Política e Partidária, sonho dos que bradavam pela uniformização da legislação eleitoral e político-partidária.

Nos dias atuais, Humberto Lucena recebe nomes de ruas, hospital, colégios, praças, salas, plenários, auditórios, medalhas e comendas, dentre outras importantes homenagens.

Justamente em meio a tantas demonstrações de respeito e apreço ao homem público aqui retratado, é que recebo homenagem da Câmara Municipal de João Pessoa, com a outorga da “Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Senador Humberto Lucena”, terá lugar especial em meu coração aumentando, ainda mais, minhas responsabilidades perante o Poder Legislativo da minha cidade.

De todas as homenagens que já recebi, esta tem maior relevância, pois são os homens e mulheres responsáveis pela elaboração das normas da minha Cidade, que reconhecem os serviços prestados por um simples advogado e professor pessoense.

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Câmara Municipal de João Pessoa homenageia Marcos Souto Maior

C O N V I T E

É com muita satisfação que publico no meu blog o CONVITE do Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Durval Ferreira, para solenidade especial de entrega de comenda a mim outorgada. Trata-se da “Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Senador Humberto Lucena”, que gentilmente foi proposta pelo Vereador Dinho, com aprovação a unanimidade dos seus pares.

A solenidade será realizada na terça-feira, dia 06 de novembro de 2012, às 16:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de João Pessoa-Paraíba. O convite é extensivo a todos os meus familiares, amigos, ex-alunos e colegas advogados. Sintam-se convidados para esse momento de alegria e festividade, que coroa o ano de 2012 como repleto de realizações profissionais de um advogado paraibano que completa 10 (dez) anos de exercício profissional.

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CARTA ABERTA!

 

Estava me preparando para postar minha nova crônica, quando fui surpreendido com a “Carta Aberta” publicada no Jornal da Paraíba, no Correio de Sergipe, na Tribuna de Alagoas e no site InformePB, por meu Pai, Desembargador Marcos Souto Maior, na manhã deste dia 23 de outubro de 2012 (terça-feira), já que é colunistas destes meios de comunicação.

Confesso que sou difícil de me emocionar, mas me levou as lagrimas, a crônica que contou, como sempre é peculiar, com a redação escorreita e livre, através de pena leve e aplicada, conseguindo elegantemente retratar situação envolvendo a sucessão da OAB-PB, em traição política que fui submetido.

Trouxe elogios a mim, claro, tudo fruto da qualidade de genitor ostentada, o que me levou a emoção.

Tomo a liberdade de publicar em meu modesto blog, para que meus poucos leitores tenham acesso ao texto:

CARTA ABERTA!

Marcos A. Souto Maior (*)

Minha ousadia de escrever em jornais, revistas e portais, ainda não tinha chegado ao ponto de escrever uma carta aberta. Claro, porque fechada ninguém lê. Entretanto, olhando ao meu redor, senti a necessidade de me abrir e compartilhar, com meus tolerantes leitores, assuntos retirados lá dentro do meu coração!

Sob o amparo das minhas responsabilidades de pai, me dirijo a Marcos Souto Maior Filho, jovem advogado, doutorando em Direito, professor, autor do livro técnico “Lei da Compra de Votos”, editora Juruá, escritor e genitor de dois lindos netinhos.

Lhe acompanhei em todos os passos de sua iluminada vocação pela advocacia, na defesa intransigente dos direitos e interesses dos desvalidos. Uma dádiva de quem acredita em Deus, como nós e demais familiares.

A boa parcela de trabalho, dedicada aos pobres, foi de sua iniciativa pessoal, sem necessidade de repassar o exemplo paterno, que é sempre a natural e melhor maneira de se educar! Ganhamos com as bênçãos do Cristo!

Agora, sob os efeitos do meu passado, sendo Conselheiro Estadual por décadas e, Vice-presidente da OAB-PB, iniciado na política da advocacia, ao lado do meu nobre e leal amigo, o inteligente e honesto, advogado Paulo Américo de Vasconcelos Maia, em memoráveis disputas vitoriosas e democráticas das diretas já, de saudosa memória, vejo em você os mesmos e puros interesses.

Ainda jovem, meu filho, você sonhou com o direito de competir nas eleições da Seccional da OAB paraibana, chegando a liderar pesquisas informais de opinião popular. Seu nome foi bem recebido desfraldando as bandeiras das ‘DIRETAS JÁ NA OAB’ e o fim da ‘CHAPA CAIXÃO’ tremularam em todo país. Com destemor, estivemos na memorável reunião independente e corajosa de advogados baianos, alagoanos, sergipanos, paraenses, cariocas, brasilienses e nós paraibanos.

A inveja aconchegou-se aos poucos do nosso escritório, com o bafo doentio de mentir e enganar fácil, como se fosse possível violentar nossas virtudes que você alcançou honesta e determinadamente. Recebemos em nosso escritório, aquele que nos trairia parodiando um Judas malamanhado dos tempos modernos...

Você foi correto, ético e corajoso, entretanto, a enganação lhe iludiu e, mesmo com minha apurada observação, permiti que você se adiantasse, apesar dos riscos funestos, estabelecidos e previsíveis.

Os tempos mudaram meu querido Marcos Filho. Você pensou haver sinceridade da parte de quem nunca prestou! A mudança foi pior do que a imaginação, quando você foi vítima de uma armação inescrupulosa, de mendigagem na participação de cargos eletivos da OAB.

Na onésima hora, encenação medíocre de traição fria e dissimulada assemelhara-se à tradição da máfia. Contudo, você teve dignidade, retidão e educação doméstica, amado filho. Seu sonho de participar de campanha dos advogados, em torno da seccional paraibana, apenas foi adiado. Fiquei envaidecido de você, por nunca compactuar nem ter medo, de seus adversários aproveitadores da escória da vida.

(*) Advogado e desembargador aposentado

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Música do dia!

Deus me proteja da sua inveja

Deus me defenda da sua macumba

Deus me salve da sua praga

Deus me ajude da sua raiva

Deus me imunize do seu veneno

Deus me poupe do seu fim

Deus me acompanhe

Deus me ampare

Deus me levante

Deus me dê força

Deus me perdoe por querer

Que Deus me livre e guarde de você

Rita Lee

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O poder da advocacia

A única profissão que nossa Constituição confere o caráter da essencialidade é a advocacia, conforme a conhecida dicção do artigo 133 da Carta Política.

Sim, porque o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo invioláveis seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Em outras palavras: sem advogado não existiria justiça!

Contudo, o advogado brasileiro tem muito que exigir quanto ao respeito as suas prerrogativas. Os órgãos encarregados de fazer justiça tem, em alguns de seus membros, exercício de suas atividades em flagrante descompasso com a harmonia constitucional, atacando as prerrogativas da classe.

No dia-a-dia forense a falta de urbanidade, por alguns magistrados, no atendimento aos advogados, partes e testemunhas, macula a lição aplicada pela LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, fato ocorrente também na relação de alguns representantes do ministério público, de funcionários públicos e da polícia judiciária.

Assim, é grande a reclamação do maior número dos advogados que se queixam ao simples acesso aos setores essenciais da justiça.

Não é novidade alguma se reconhecer a vagarosidade na tramitação dos processos, mesmo no esforço supremo dos magistrados, que com julgamentos em bloco ou monocráticos não conseguem desentravar a máquina judicial, que na Paraíba só tem um turno expediente corrido.

As custas processuais na minha pequena Paraíba, por exemplo, entrava o quanto pode o acesso a justiça, tornando difícil explicar aos jurisdicionados o porquê de pagar tanto na Justiça Estadual e tão pouco na Justiça Federal...

A luta pela diminuição das custas judiciais vem se arrastando há décadas, com a OAB-PB inerte e o forte CNJ sem meios para intervir nas tabelas de custas. Só se ver propagandas, discursos políticos e nada mais!

Recentemente, mesmo com ensurdecedor o brado dos advogados, quanto ao sagrado honorário advocatício, que vem sendo alvo de censuráveis reduções em decisões judiciais, nada tem sido feito de real ou concreto, para atacar e sensibilizar o Judiciário. Seria mais ou menos, se dizer que “ganhou, mas não levou”!

Em meio às reclamações dos advogados, chegamos no tempo de mudança nas Seccionais da OAB, e em todos os Estados do nosso país é feito autoanálise dos problemas que assolam a categoria, sendo considerados os mais graves: o aviltamento dos honorários e das prerrogativas!

“MUDA OAB-PB” é um movimento oposicionista à letargia instalada na Seccional Paraibana, que se levanta contra os desvios estatutários da nossa autarquia federal atípica, hoje regada a festinhas para uns poucos, com (re)inaugurações bombásticas de simples pintura e piso de auditório, embalada nas campanhas de balizamento do trânsito, combate a seca e instalação de “homicidômetro”, sem esquecer dos autos custos das despesas de veiculações midiáticas, nada sobrando para o advogado militante.

Conclamo todos os colegas advogados a desfraldarem a bandeira da mudança, onde não faltará a voz destemida em defesa intransigente dos advogados de minha terra.

O forte poder da advocacia, que outrora liderou as diretas já para Presidente da República, fim da censura e a anistia geral resta intacta em seu contexto, faltando apenas vontade de fazer.

E essa vontade é o exercício legítimo do PODER DA ADVOCACIA que começará pelo direito de mudar a diretoria e os conselhos da Seccional paraibana da OAB, acordando da inércia, para melhorar formação de uma advocacia destemida, sob o sol libertário da nossa história.

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Medo das urnas

As eleições da OAB-PB estão próximas e as articulações, manobras e o trabalho de bastidores já começaram.

A atual administração da OAB-PB, ainda, nos embalos de festinhas para poucos, deu sua última cartada com inaugurações de “reparos” na sede da seccional e sub-sessões.

Em Cajazeiras-PB, por exemplo, a obra foi custeada pelo Conselho Federal e com a mobília a cargo da Caixa de Assistência dos Advogados, e por incrível que pareça, teve inauguração realizada festivamente pela Seccional.

O gasto com material midiático pago em jornais e portais, tenta apagar da mente dos advogados paraibanos a letargia instalada na Ordem durante os primeiros dois anos e seis meses de gestão.

Nos últimos três meses as coisas acontecem como se fosse final de novela ou seriado, tudo pode, inclusive, acordos indecentes feitos em cochia envolvendo antigos adversários e maquiagem dos prédios para jogo de marketing.

A coisa está ficando séria e preocupante! O medo das urnas fez a OAB-PB tomar rumos nunca vistos.

Em publicação no Diário Oficial me deparei com edital convocatório dos advogados paraibanos para as eleições da diretoria e conselho que administrará a Ordem no triênio 2013/2015.

Para minha surpresa constatei o real receio da atual administração de disputar o voto nas urnas, primeiro em vista da palavra empenhada de extinção da famigerada reeleição, depois pelo verdadeiro e conhecido desgaste administrativo.

Pois é, no edital a eleição ficou marcada para o dia 19 de novembro, que é uma segunda-feira, após final de semana do feriadão da “Proclamação da República”, inclusive, com drástica redução do horário de votação, já que o processo de votação pelo edital, inicia-se às nove, com término as dezessete horas.

Por que será?

É o temor das urnas, já que a maioria não aprovou a conturbada gestão atual. Indiscutivelmente a advocacia militante e os jovens advogados darão a resposta pela falta de cumprimento de palavra e inércia na defesa de bandeiras que a categoria almejava.

Na realidade foi o fim do sonho depositado na oposição de outrora, que defendia “um novo tempo” com custas baixas, fim da reeleição, respeito e assistência ao advogados dentre inúmeros projetos alvissareiros para classe.

Vejo com tristeza todo esse cenário, mas ao invés de baixar a cabeça, levanto-a e conclamo os demais colegas, na certeza do alvorecer de um novo sonho, afastando da nossa OAB-PB a intromissão da política-partidária e subserviência, arrebatando-a para as mãos dos advogados paraibanos, de onde nunca deveria ter saído.

Muda OAB-PB!

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ELEIÇÕES NA OAB: NOVAS REGRAS ELEITORAIS

Nesse ano as eleições da OAB, trazem novas alterações de regras de propaganda eleitoral.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adequou o Regulamento Geral da OAB e o Provimento nº 146/2011 às novas sistemáticas estabelecidas pela legislação eleitoral brasileira, conforme consultas respondidas pelo Conselho e Provimento nº 149/2012.

Há uma preocupação do atual Conselho Federal, no sentido de garantir o princípio da liberdade de expressão e da segurança jurídica.

Restou autorizado, como sistema eleitoral geral para cargos políticos do Executivo e Legislativo, a utilização de redes sociais, sites, e meios de comunicação para fins de concessão de entrevistas em rádio, jornal e televisão, sem que isso signifique propaganda antecipada.

Modernamente, facilitou-se a atuação de qualquer advogado que pretenda propor mudanças, alterações e projetos para melhorar e aprimorar a OAB.

Permissivo, também, reuniões de grupos de advogados, visando submeter à parcela da categoria abrindo nobre espaço para democrática discussão dos assuntos pertinentes às eleições da nossa instituição.

Induvidosamente, essas mudanças são importantes, pois não faz muito tempo, o douto Conselho Federal, sob o pálio de trazer economia para as chapas concorrentes houvera mitigada as possibilidades de propaganda e divulgação de projetos, punindo severamente qualquer ato “propaganda antecipada”.

Importante o fato de advogados reclamarem a exposição pública de suas insatisfações, sem o risco calculado de haver retaliação de ataques ou penalidades. O direito de manifestar e criticar é assegurado na carta política brasileira.

Mesmo assim, as modificações não chegaram ao conhecimento dos advogados sobre o processo eleitoral da OAB. É imperioso trazer ao livre conhecimento público marcos do Provimento nº 146/2011 e Regulamento Geral do Colendo Conselho Federal da OAB:

- Para ser elegível para os cargos do Conselho de subsessão, seccional e federal é indispensável estar em dia com o pagamento da anuidade e, ter o mínimo, cinco anos de exercício profissional até a data da posse nos cargos na OAB;

- O período eleitoral inicia-se com a publicação do Edital para inscrição das chapas que acontece até o dia 14 de setembro de 2012;

- A atual composição da OAB nomeará a Comissão Eleitoral a quem competirá realizar o processo eleitoral, julgar processos e proclamar o respectivo resultado;

- Prazo para registro das chapas concorrentes termina do dia 16 de outubro de 2012;

- A composição mínima das chapas concorrentes deve observar, em sua composição, os seguintes cargos eletivos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Adjunto, Tesoureiro, Conselheiros Seccionais (Titulares e Suplentes), Conselheiros Federais (Titulares e Suplentes) e, Diretores da Caixa de Assistência (Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro e Secretário-Geral Adjunto);

- A votação será realizada até segunda quinzena de novembro do ano em curso.

- Além da identidade profissional poderá o advogado comprova sua identidade civil através de outros documentos oficiais, dentre eles CNH, Carteira de Trabalho, Identidade Civil ou passaporte;

- Constitui condutas vedadas aos Candidatos da OAB, fazer uso de bens e serviços da Ordem em benefício da campanha; realizar pagamento de anuidades de outros advogados ou fornecer recursos financeiros; até noventa dias antes do pleito realizar concessão ou distribuição de recursos financeiros a subseções; promoção pessoal de candidato na inauguração de obras e serviços da OAB, dentre outras condutas dispostas no Provimento 146/2011.

Resta aos advogados, o exercício da cidadania e responsabilidade pela escolha livre e independente dos cargos eletivos da OAB, que representará a instituição no triênio 2013/15.

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